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Decreto nº 1.576, de 31 de julho de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,, de 30 de dezembro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial,

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 30 de dezembro de 1994, em Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, entre Brasil e Venezuela,

DECRETA:

Art. 1.

O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 13, entre Brasil e Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1995

ACORDO COMERCIAL N° 13

Setor da indústria fonográfica

Oitavo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no Acordo de Complementação Econômica n° 27 e em sem Primeiro Protocolo Adicional, ficarão sem efeito as preferências pactuadas multilateralmente pela República Federativa do Brasil e pela República da Venezuela no programa de liberação do Acordo Comercial n° 13, a partir da data em que ambos os Governos tiverem incorporado esse Protocolo a sua legislação nacional.

Art. 2.

- Como conseqüência do disposto no artigo anterior, as preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil beneficiarão exclusivamente a República Argentina, os Estados Unidos Mexicanos e a República Oriental do Uruguai e as preferências outorgadas pela República da Venezuela beneficiarão exclusivamente os Estados Unidos Mexicanos e a República Oriental do Uruguai.

Art. 3.

- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e quatro, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Hildebrando Tadeu N. Valadares

Pelo Governo da República da Venezuela:

German Lairet

Remissões do artigo