Decretos
Decreto nº 1.555, de 17 de julho de 1995
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação, por transformação, e a transferência de cargos em comissão e função gratificada que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transformados, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, os cargos em comissão e a função gratificada constantes do anexo a este Decreto.
Art. 2.
Ficam transferidos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos da extinção de órgão da Administração Pública Federal assim especificados: dois DAS 101.5, cinco DAS 101.4, dois DAS 101.3, quatro DAS 102.2, treze DAS 101.1, e quatro DAS 102.1, a serem alocados na Secretaria de Assistência Social.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1995
ANEXO
Quadro Demonstrativo de Criação, por Transformação,
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
| Código | DAS unitário por nível de cargo ou função | Situação Atual | Situação Nova | ||
| Nº de cargos/ funções | Quantidade de DAS unitário | Nº de cargos/ funções | Quantidade de DAS unitário | ||
| DAS-101.5 | 4,94 | -- | 0,00 | 2 | 9,88 |
| DAS-101.4 | 3,08 | -- | 0,00 | 5 | 15,40 |
| DAS-101.1 | 1,00 | 25 | 25,00 | -- | 0,00 |
| Subtotal | -- | 25 | 25,00 | 7 | 25,28 |
| FG-1 | 0,31 | 1 | 0,31 | -- | 0,00 |
| Total | -- | 26 | 25,31 | 7 | 25,28 |