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Decreto nº 1.533, de 26 de junho de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1.

O art. 5º do Decreto nº 737, de 28 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ................................................................................

IMinistro de Estado;

IISecretário-Executivo;

IIISecretário de Desenvolvimento, Inovação e Avaliação Educacional;

IVSecretário de Educação Especial;

VSecretário de Educação Fundamental;

VISecretário de Educação Média e Tecnológica;

VIISecretário de Educação Superior;

VIIISecretário de Política Educacional;

IXPresidente do Conselho de Reitores;

XPresidente do Conselho Nacional de Educação;

XIChefe de Gabinete do Ministro de Estado.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1995

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