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Decreto nº 1.521, de 13 de junho de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinando com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, referentes aos órgãos abaixo relacionados, ficam alterados para:

R$ 1.000,00

Fontes

Órgãos	100,112,115, 151 153,199	DEMAIS	Total
20.104 - Secretaria de Assuntos Estratégicos	40.767	125	40.892
35.000 - Ministério das Relações Exteriores	118.882	16.337	135.219
39.000 - Ministério dos Transportes	259.872	154.296	414.168

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1995

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