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Decreto nº 1.513, de 2 de junho de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores para empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.486, de 9 de maio de 1995, referentes aos órgãos relacionados, ficam alterado para:

ÓRGÃOS	FONTES		R$ 1.000,00
	100,112, 115,151 153,199,	DEMAIS	TOTAL
22.000 Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária	71.163	48.981	120.144
27.000 Ministério do Exército	286.444	93.406	379.850
31.000 MINISTÉRIO DA MARINHA	200.870	31.233	232.103

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.6.199

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