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Decreto nº 1.505, de 25 de maio de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição,

Art. 1.

É constituído, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo com a finalidade de executar o Programa de Ação Prioritária para Implantação do Teleporto do Rio de Janeiro.

Art. 2.

O Grupo Executivo é composto de representantes:

Ido Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, que o presidirá;

IIdo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

IIIdo Ministro de Estado das Comunicações;

IVda Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel);

Vda Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (Telerj);

VIda Light - Serviços de Eletricidade S.A.;

VIIdo Laboratório de Cosmologia e Física Experimental de Altas Energias (Lafex), do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

§ 1ºOs membros do Grupo Executivo serão designados pelo Presidente da República.

§ 2ºDos trabalhos do Grupo Executivo poderão participar representantes das Secretarias de Ciência e Tecnologia e de Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, assim como representante da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que serão indicados pelos respectivos Chefes dos Poderes Executivos Estadual e Municipal e designados pelo Presidente da República.

Art. 3.

Os trabalhos do Grupo Executivo submeter-se-ão à coordenação do Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, a quem compete ainda, privativamente:

Isolicitar, nos casos em que julgar necessário, a cooperação de outros órgãos dos setores público e privado, inclusive de representantes da sociedade civil a que alude o art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº 1.419, de 17 de março de 1995;

IIsubmeter ao Presidente da República propostas referentes a quaisquer matérias de competência do Governo Federal, relacionadas com a execução do Programa de Ação Prioritária objeto do presente decreto.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clóvis de Barros Carvalho

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1995

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