Decretos

Decreto nº 1.490, de 11 de março de 1937

Nesta página

1 artigo

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redacção ao art. 6º e suas letras, do Regulamento para o Corpo de Praticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguay.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negócios da Marinha, resolve dar nova redacção ao art. 6º e suas letras, do Regulamento para o Corpo de Praticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguay, approvado pelo decreto numero 23.855 de 8 de fevereiro de 1934, que passa a ser a seguinte:

Art. 6.

Para a promoção a pratico de 1ª classe devem os praticos de 2ª classe satisfazer ás exigências seguintes:

a)tres (3) annos de intersticio;

b)cento e vinte (120) dias de viagem no trecho Corrientes-Montevidéo;

c)boa conducta civil e militar;

d)approvação do exame de habilitação.

§ 1ºO pratico de 2ª classe reprovado no exame de habilitação será submettido a novo exame seis (6) mezes depois e, se novamente reprovado, não mais poderá concorrer a promoção a pratico de 1ª classe.

§ 2ºAlém das exigências acima, devem os praticos de segunda classe auxiliar obrigatoriamente o quarto dos praticos de 1ª classe.

Rio de Janeiro, 11 de março de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica.

GETULIO VARGAS

Henrique A. Guilhem

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 17.3.1937 e republicado em 22.3.1937

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 4.070, de 12 de maio de 1939

Decreto nº 1.490, de 11 de março de 1937

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo