Decretos
Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 7.091, de 18 de abril de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 17.
A diretoria será composta por cinco diretores e presidida pelo Presidente da Fundação.
Parágrafo únicoO presidente e os diretores serão nomeados pelo Presidente da República."
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.199