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Decreto nº 1.474, de 28 de abril de 1995

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E FORO CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO IV – DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

29 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto n° 896, de 16 de agosto de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.717, de 26 de outubro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo I do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto nº 896, de 16 de agosto de 1993, passa a vigorar na forma do anexo a este decreto.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1995

ANEXO

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E FORO

Art. 1.

A Fundação Alexandre de Gusmão FUNAG, fundação pública, vinculada ao Ministério da Relações Exteriores, criada pelo Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 1971, em conformidade com a Lei nº 5.717, de 26 de outubro de 1971, reger-se-á por este estatuto.

Parágrafo únicoA FUNAG terá sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, e poderá estabelecer representações nos Estados da Federação.

Art. 2.

São finalidades da FUNAG:

Irealizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais;

IIrealizar e promover estudos e pesquisas sobre problemas atinentes às relações internacionais;

IIIdivulgar a política externa brasileira, em seus aspectos gerais;

IVcontribuir para a formação no País de uma opinião pública sensível aos problemas de convivência internacional;

Vpromover, difundir e coordenar a cooperação técnica entre organizações e instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;

VIdesenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades e com este Estatuto.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3.

A FUNAG tem a seguinte estrutura básica:

Iórgão colegiado: Conselho de Administração Superior;

IIórgãos seccionais:

a)Departamento de Administração Geral;

b)Procuradoria Jurídica;

IIIórgãos específicos:

a)Agência Brasileira de Cooperação (ABC);

b)Centro Barão do Rio Branco de História e Documentação Diplomática CBRB;

c)Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais IPRI.

Parágrafo únicoO CBRB funcionará no Palácio Itamaraty, na Cidade do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 4.

O Conselho de Administração Superior, cuja Presidência caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, será composto pelos seguintes membros:

Ido Ministério das Relações Exteriores:

a)Secretário-Geral das Relações Exteriores;

b)Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos;

c)Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e do Comércio Exterior;

d)Subsecretário-Geral do Serviço Exterior;

e)Chefe de Gabinete;

IIPresidente da FUNAG.

SEÇÃO II

Do Funcionamento

Art. 5.

O Conselho de Administração Superior reunir-se-á, ordinariamente, com a maioria de seus membros, uma vez por ano.

Art. 6.

O Conselho de Administração Superior poderá reunir-se, com a maioria de seus membros, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 7.

As deliberações do Conselho de Administração Superior serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade à autoridade de maior nível hierárquico participante da reunião.

CAPÍTULO IV

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 8.

A FUNAG é dirigida por um Presidente, o Departamento de Administração Geral, a ABC, o CBRB e o IPRI por Diretor, as Coordenações Gerais por Coordenador-Geral, a Procuradoria Jurídica por Procurador Jurídico, as Coordenações por Coordenador, as Gerências por Gerente, as Seções, os Setores e os Núcleos por Chefe.

Art. 9.

O Presidente e o Diretor do Departamento de Administração Geral serão indicados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os funcionários da Carreira de Diplomata, e nomeados pelo Presidente da República.

Parágrafo únicoO Presidente será substituído pelo Diretor do Departamento de Administração Geral, nos seus impedimentos, eventuais ou temporários, e em caso de vacância do cargo.

Art. 10.

s Diretores da ABC, do CBRB e do IPRI serão indicados pelo Presidente da FUNAG e, após aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nomeados pelo Presidente da República.

Art. 11.

s cargos de carreira e os demais cargos em comissão e as funções de confiança serão de nomeação do Presidente da FUNAG, em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA

SEÇÃO I

Do Conselho de Administração Superior

Art. 12.

Ao Conselho de Administração Superior compete:

Idefinir as diretrizes gerais da FUNAG;

IIaprovar o orçamento e o programa anual de trabalho;

IIIaprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas;

IVexaminar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;

Vdeliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos;

VImanifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou pelo Presidente da FUNAG.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 13.

Ao Departamento de Administração Geral compete:

Iassessorar o Presidente na coordenação, supervisão e controle das atividades desenvolvidas pela FUNAG, no âmbito de sua competência;

IIexercer a supervisão e a coordenação das atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e programação financeira, de acordo com as normas vigentes;

IIIpropor a formulação de política de recursos humanos, os planos de recrutamento, de seleção, de desenvolvimento e de aperfeiçoamento profissional, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil;

IVorientar e coordenar a execução das políticas de recursos humanos e de assistência social, observada a legislação pertinente;

Vcoordenar as atividades referentes à administração de recursos humanos, de material e de serviços gerais.

Art. 14.

A Procuradoria Jurídica compete defender os interesses da FUNAG, em juízo ou fora dele, assistir o Presidente e os Diretores do Departamento de Administração Geral, da ABC, do CBRB e do IPRI, nos encargos de natureza jurídica, em conformidade com a legislação vigente.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Específicos

Art. 15.

À Agência Brasileira de Cooperação (ABC) compete:

Icoordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, a cooperação técnica, em todas as áreas de conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais, bem assim aquela prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento;

IIarticular e negociar, com órgãos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas e privadas, inclusive instituições de ensino e pesquisa, a participação em programas de cooperação técnica;

IIIreceber, selecionar e encaminhar às fontes externas os projetos de cooperação técnica, de âmbito federal, estadual e municipal, que serão objeto de ajuda externa;

IVanalisar, em conjunto com os órgãos da Administração Pública Federal responsáveis pela formulação de planos e políticas globais setoriais, os projetos e atividades de cooperação técnica internacional, possibilitando ao Ministério das Relações Exteriores a negociação de programa global de cooperação técnica com fontes externas;

Vselecionar ou apontar instituições e pessoal técnico habilitados a participar de projetos e atividades de cooperação técnica internacional;

VIadministrar os recursos externos alocados em projetos e atividades de cooperação técnica a serem desenvolvidos por seu intermédio, bem assim aqueles colocados à sua disposição por organismos internacionais;

Parágrafo únicoA ABC desenvolverá suas atividades em estreita interação com o Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 16.

Ao Centro Barão do Rio Branco de História e Documentação Diplomática (CBRB) compete:

Ipromover e divulgar estudos e pesquisas sobre a história diplomática e os princípios permanentes da política externa brasileira;

IIpreservar e difundir as tradições e realizações da diplomacia brasileira;

IIIpromover a manutenção e a conservação adequada do conjunto arquitetônico do Palácio Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos pertencentes ao Museu Histórico e Diplomático, à Biblioteca, à Mapoteca e ao Arquivo Histórico do Ministério das Relações Exteriores;

IVvelar pelo acesso do público ao patrimônio histórico e documental do Palácio Itamaraty do Rio de Janeiro;

Vpromover a coleta e sistematização de documentos, bem como a realização de cursos, conferências, seminários, congressos e outras atividades de natureza cultural e acadêmica, no campo da história diplomática.

Art. 17.

Ao Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais IPRI compete:

Idesenvolver e divulgar estudos e pesquisas sobre temas atinentes às relações internacionais:

IIpromover a coleta e sistematização de documentos relativos a seu campo de atuação;

IIIfomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;

IVrealizar e promover cursos, conferências, seminários e congressos, na área de relações internacionais.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Presidente

Art. 18.

Ao Presidente da FUNAG incumbe:

Icoordenar as atividades da FUNAG;

IIrepresentar a FUNAG em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, delegar poderes e constituir mandatários;

IIIdelegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

IVsubmeter ao Conselho de Administração Superior o relatório anual de atividades, a prestação de contas, o orçamento e o programa anual de trabalho;

Vbaixar as normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FUNAG, nos termos do regimento interno;

VIcelebrar convênios e contratos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

SEÇÃO II

Do Diretor do Departamento de Administração Geral

Art. 19.

Ao Diretor do Departamento de Administração Geral incumbe:

Icoordenar, planejar e controlar as atividades das áreas de orçamento, finanças, contabilidade, recursos humanos, material e serviços gerais;

IIimplementar a política de recursos humanos, segundo as diretrizes aprovadas pelo Presidente, em conformidade com a política de pessoal adotada para o servidor público civil;

IIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da FUNAG.

SEÇÃO III

Do Procurador Jurídico

Art. 20.

Ao Procurador Jurídico incumbe:

Iprestar assessoramento jurídico ao Presidente e ao Diretor do Departamento de Administração Geral, da ABC, do CBRB e do IPRI, bem assim assisti-los no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados;

IIexercer as atividades de consultoria jurídica;

IIIrepresentar a FUNAG em juízo ou fora dele;

IVapurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

Vfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida, no âmbito da FUNAG, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

VIexaminar, prévia e conclusivamente:

a)os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa. de licitação.

SEÇÃO IV

Do Diretor da ABC

Art. 21.

Ao Diretor da ABC incumbe:

Idirigir a ABC, praticando os atos necessários à sua administração;

IIautorizar o pagamento de despesas referentes à execução de projetos e atividades de cooperação técnica, no âmbito da competência da ABC;

IIIencaminhar ao Presidente da FUNAG o relatório anual de atividades e o programa anual de trabalho.

SEÇÃO V

Do Diretor do CBRB

Art. 22.

Ao Diretor do CBRB incumbe:

Idirigir o CBRB, praticando os atos necessários à sua administração;

IIautorizar o pagamento de despesas referentes à execução de projetos e atividades desenvolvidas no âmbito da competência do CBRB;

IIIencaminhar ao Presidente da FUNAG o relatório anual de atividades e o programa anual de trabalho.

SEÇÃO VI

Do Diretor do IPRI

Art. 23.

Ao Diretor do IPRI incumbe:

Idirigir o IPRI, praticando os atos necessários à sua administração;

IIautorizar o pagamento de despesas referentes à execução de projetos e atividades desenvolvidas no âmbito da competência do IPRI;

IIIencaminhar ao Presidente da FUNAG o relatório anual de atividades e o programa anual de trabalho.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 24.

patrimônio da FUNAG é constituído de bens móveis e imóveis e dos que vierem a ser adquiridos, a qualquer título.

Art. 25.

Constituem receita da FUNAG:

Irecursos de dotações específicas a serem consignados no orçamento da União e dos saldos orçamentários e financeiros existentes;

IIimportâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

IIIrecursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis, que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas;

IVrendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir com a remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio e de prestação de serviços.

Parágrafo únicoA FUNAG poderá contrair empréstimos, internos e externos, para o financiamento de suas atividades, em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26.

Em caso de extinção da FUNAG, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art. 27.

As normas de organização e funcionamento dos órgãos da FUNAG serão estabelecidas em regimento interno.

Remissões do artigo