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Decreto nº 1.472, de 28 de abril de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.

O caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, renumerado pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 Fica suspensa, até a instalação do Conselho Nacional de Educação, a criação de cursos superiores de graduação em todo o Território Nacional, bem como o aumento de vagas nos cursos já existentes."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.1995

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