Decretos

Decreto nº 1.470, de 27 de abril de 1995

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 28 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 97.434, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaIBGE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 28 do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aprovado pelo Decreto nº 97.434, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 28.

Compete ao Presidente do IBGE exercer a direção superior do órgão e, especialmente:

..................................................................................

Vnomear, na forma da legislação vigente, os titulares dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas, ressalvado o disposto no § 2º;

...................................................................................

§ 1ºAo Presidente é facultado avocar toda e qualquer competência atribuída às unidades integrantes da estrutura organizacional do IBGE, à exceção dos órgãos colegiados.

§ 2ºO Presidente e os Diretores do IBGE serão nomeados pelo Presidente da República.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1995

Remissões do artigo