Decretos

Decreto nº 1.464, de 26 de abril de 1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação e a transferência dos cargos em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Art. 1.

Ficam transformados, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, quatorze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, assim especificados: nove DAS 101.5 em nove DAS 102.5 e cinco DAS 101.3 em cinco DAS 102.3.

Art. 2.

Ficam transferidos 66 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para as unidades a seguir indicadas:

IMinistério do Planejamento e Orçamento, dois DAS 102.5, seis DAS 101.4, três DAS 102.3, quatro DAS 101.2 e seis DAS 102.2;

IIMinistério da Justiça, um DAS 102.5;

IIIMinistério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, um DAS 101.4 e dois DAS 101.2;

IVMinistério da Fazenda, dois DAS 102.5, três DAS 101.3, três DAS 102.3 e dois DAS 101.2;

VMinistério da Educação e do Desporto, um DAS 101.5 e três DAS 101.3;

VIMinistério do Trabalho, um DAS 101.4 e um DAS 101.3;

VIIMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, um DAS 101.4 e três DAS 101.2;

VIIIMinistério da Indústria, do Comércio e do Turismo, um DAS 101.4, dois DAS 101.3 e quatro DAS 101.2;

IXMinistério das Comunicações, quatro DAS 102.5;

XCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), dois DAS 101.4 e um DAS 101.2;

XIInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, dois DAS 101.4, dois DAS 101.3 e três DAS 101.2.

Art. 3.

Ficam incorporados à estrutura do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado dois DAS 101.5, quatro DAS 101.4 e três DAS 102.3, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HRNRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1995

Remissões do artigo