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Decreto nº 1.439, de 4 de abril de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o valor constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores para empenho das dotações do Grupo Outras Despesas Correntes do Poder Executivo constante do Anexo do Decreto nº 1.385, de 6 de fevereiro de 1995, ficam alterados para:

R$ 1.000,00

Órgão Valor

24.000 - Ministério da Ciência e Tecnologia 200.000

33.000 - Ministério da Previdência e Assistência Social 210.000

36.000 - Ministério da Saúde 2.310.000

Art. 2.

Enquanto não forem cumpridas as disposições do art. 3º do Decreto nº 1.385/95, o saldo financeiro remanescente do limite fixado para o primeiro trimestre constante do anexo a que se refere àquele decreto e respectivas alterações serão incorporados, automaticamente, ao trimestre subseqüente.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOAndrea Sandro Calabi

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1995

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