Decreto nº 1.408, de 2 de março de 1995

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 3° e 10 do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1° Os arts. 3° e 10 do Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° O Siscomex será administrado por uma comissão composta pelos titulares das Secretarias-Executivas dos Ministérios da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo; da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; da Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores; e da Diretoria de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.