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Decreto nº 1.405, de 23 de fevereiro de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,

Art. 1.

Fica aprovada a alteração do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 8 de julho de 1994, passando o seu art. 8º a ter a seguinte redação:

"Art. 8º Por deliberação do Conselho de Administração, todas as ações da Companhia ou apenas uma de suas espécies poderão ser escriturais e, em nome de seus titulares, serem mantidas em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem emissão de certificado.

Parágrafo únicoExistindo certificados de ações da Companhia, esta poderá emitir títulos múltiplos de ações ou cautelas que as representem".

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.1995.

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