Decretos

Decreto nº 1.335, de 9 de dezembro de 1994

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

O art.1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, com a redação que lhe deu o Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, Órgão colegiado do Ministério da Justiça, é integrado pelos seguintes representantes do Poder Executivo:

IMinistro de Estado da Justiça;

IIMinistro de Estado das Relações Exteriores;

IIIMinistro de Estado da Educação e do Desporto;

IVMinistro de Estado da Saúde;

VMinistro de Estado da Fazenda;

VIMinistro de Estado do Trabalho;

VIIMinistro de Estado da Previdência Social;

VIIIMinistro de Estado do Bem-Estar Social;

IXMinistro de Estado da Cultura;

Parágrafo únicoOs membros acima mencionados poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados."

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.

DECRETA:

Art. 2.

Integram ainda o Conanda os representantes das seguintes entidades não-governamentais, eleitas em assembléia realizada em 30 de novembro de 1994:

IConferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

IISociedade Brasileira de Pediatria;

IIIFederação Nacional das APAE's;

IVAssociação Nacional de Amigos da Pastoral da Criança - ANAPAC;

VConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

VIFundação Fé e Alegria do Brasil;

VIIMovimento de Educação de Base - MEB;

VIIIAssociação de Amparo ao Menor Carente - Amencar;

IXMovimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH;

XMovimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR);

Parágrafo únicoOs membros acima mencionados poderão ser substituídos pelos suplentes abaixo relacionados, de acordo com a ordem de suplência:

IVisão Mundial;

IIInstituto para o Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente - Indica;

IIIConfederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

IVConselho Federal de Serviço Social - CFESS;

VAssociação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED;

VIFundo Cristão para Crianças - CCF;

VIIFederação Nacional da Sociedade Pestalozzi;

VIIIConselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC;

IXAssociação Projeto Roda Viva;

XFederação Espírita Brasileira - FEB.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 9 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1994 edição extra

Remissões do artigo