Decretos
Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994
Art. 1.
Fica aprovado o anexo regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional.
III - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o regimento interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, que funcionará junto ao Conselho Monetário Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 9° da Medida Provisória n° 681, de 27 de outubro de 1994.
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOCiro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1994
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1.
A Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), criada pelo art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, funcionará como órgão de assessoramento técnico para o Conselho Monetário Nacional (CMN), na formulação da política da moeda e do crédito do País. (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 2.
A Comissão Técnica da Moeda e do Crédito é integrado pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
IPresidente do Banco Central do Brasil, na qualidade de Coordenador; (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
IIPresidente da Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
IIISecretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.333, de 2007).
IVSecretário-Executivo do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
VSecretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
VISecretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
VIIquatro Diretores do Banco Central do Brasil, indicados pelo seu Presidente.(Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
Parágrafo únicoOs membros da COMOC terão suplentes, indicados pelos respectivos Ministros de Estado ou, no caso da Comissão de Valores Mobiliários, pelo seu Presidente, com direito a voz e voto nas sessões da Comissão, em caso de ausência dos titulares. (Incluído pelo Decreto nº 6.333, de 2007).
Art. 3.
As funções de membro da COMOC são próprias do cargo, inclusive quando exercido em caráter de substituição ou interinidade.
Art. 4.
A Secretaria-Executiva da COMOC é exercida pelo Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO III
Da Competência e das Atribuições
SEÇÃO I
Do Colegiado
Art. 5.
Compete à COMOC: (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
Ipropor a regulamentação das matérias de competência do CMN, previstas na Lei nº 9.069, de 1995; (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
IImanifestar-se, previamente, conforme previsto neste regimento, sobre as matérias de competência do CMN, especialmente aquelas constantes da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964;
IIIexaminar requerimentos de vantagens fiscais e correlatas cuja concessão dependa do CMN;
IVoutras atribuições que lhe forem cometidas pelo CMN.
SEÇÃO II
Do Coordenador
Art. 6.
São atribuições do Coordenador da COMOC:
Iconvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as sessões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições deste Regimento;
IIdefinir a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;
IIIaprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;
IVconceder vistas de assuntos constantes da pauta ou extrapauta, durante as reuniões;
Vautorizar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou extrapauta;
VIentender-se com o Presidente do CMN quanto à oportunidade de encaminhamento ao conselho dos assuntos examinados pela Comoc;
VIIconvidar para participar das reuniões da Comoc, sem direito a voto, pessoas ou representantes de entidades públicas e privadas;
VIIIsolicitar a manifestação das Comissões Consultivas sobre matérias relacionadas às suas respectivas áreas de atuação.
SEÇÃO III
Dos Membros
Art. 7.
São atribuições dos membros da comissão:
Iapresentar proposições, indicações, requerimentos e comunicações;
IIsolicitar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou submetidos extrapauta;
IIIsolicitar vistas de assunto constante da pauta ou apresentado extrapauta;
IVfazer declaração de voto;
Vrequerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou apresentado extrapauta;
VIabster-se na votação de qualquer assunto.
SEÇÃO IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 8.
À Secretaria-Executiva da COMOC compete:
Iorganizar a pauta das reuniões da comissão, em conformidade com o disposto neste regimento;
IIcomunicar aos membros da comissão a data, a hora e o local das reuniões;
IIIenviar aos membros da COMOC, com antecedência de dois dias úteis, a pauta de cada reunião e cópia dos assuntos nela incluídos, conferindo-lhe tratamento confidencial;
IVprover os serviços de secretaria nas reuniões da comissão, elaborando inclusive as respectivas atas;
Vmanter arquivo e ementário de assuntos de interesse da COMOC, bem como das decisões adotadas em suas reuniões;
VIcolher a assinatura dos membros da comissão nas atas das reuniões, após sua aprovação pelo colegiado;
VIIprover os serviços de apoio administrativo;
VIIIencaminhar ao coordenador da comissão os expedientes recebidos, devidamente instruídos.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 9.
A COMOC reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação do seu coordenador ou pela maioria de seus membros.
§ 1ºAs reuniões realizar-se-ão com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.
§ 2ºNa ausência do coordenador, a reunião será conduzida por membro escolhido pelo colegiado na abertura dos trabalhos.
Art. 10.
A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Coordenador da COMOC.
Art. 11.
As reuniões terão caráter reservado.
Art. 12.
A ordem dos trabalhos nas reuniões da COMOC é a seguinte:
Idiscussão e votação dos assuntos incluídos em pauta;
IIdiscussão e votação dos assuntos extrapauta;
IIIassuntos de ordem geral.
Art. 13. Poderão participar das reuniões da COMOC:
Iassessores credenciados individualmente pelos membros da comissão;
Art . 13. Poderão participar das reuniões da COMOC: (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
Ios Diretores do Banco Central do Brasil, não integrantes do Colegiado; (Redação dada pelo Decreto nº 1.650, de 1995)
IIconvidados do Coordenador da COMOC, conforme previsto no inciso VII do art. 6° deste Regimento;
IIIfuncionários da Secretaria-Executiva da Comissão.
Parágrafo únicoSomente aos membros da COMOC é dado o direito de voto, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2o deste Regimento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.333, de 2007).
SEÇÃO II
Da Apresentação de Propostas
Art. 14.
As propostas deverão ser entregues à Secretaria-Executiva, com as justificativas das proposições e minutas dos normativos pertinentes, se for o caso.
Art. 15.
As propostas que implicarem dispêndio ou remanejamento de recursos financeiros, assim como as que exigirem aplicações de recursos, deverão dimensionar tais recursos e apresentar, se for o caso, o respectivo fluxo de fontes e usos.
Art. 16.
As propostas com pedido de vistas concedido devem retornar na reunião subseqüente, salvo se o Coordenador da COMOC conceder prazo maior.
Art. 17.
A COMOC poderá apresentar proposta própria para encaminhamento ao CMN, por intermédio de um dos conselheiros.
SEÇÃO III
Da Organização da Pauta
Art. 18.
Para efeito de organização da pauta, a Secretaria-Executiva manterá controle unificado das propostas apresentadas pelos conselheiros do CMN e pelos membros da COMOC.
Parágrafo únicoO controle será feito obedecida numeração seqüencial única, precedida da sigla CMN N°/ano, renovável anualmente.
Art. 19.
A Secretaria-Executiva concluirá a elaboração da pauta, abrangendo todas as propostas que se encontrarem em estágio de pauta, submetendo-a a apreciação do Coordenador da COMOC.
Art. 20.
Não serão incluídas na pauta as propostas:
Iem desacordo com as disposições deste Regimento;
IIem estágio de instrução.
Parágrafo únicoEntende-se como em estágio de instrução as propostas que carecerem de maiores estudos ou que se encontrarem aguardando informações de outros órgãos.
Art. 21.
Trimestralmente, o Coordenador da COMOC fornecerá ao Presidente do CMN relação das propostas que se encontrarem em estágio de instrução, com os esclarecimentos que julgar relevante.
CAPÍTULO V
Das Votações e Decisões
Art. 22.
A votação ocorrerá após o encerramento dos debates de cada assunto.
Art. 23.
As decisões da COMOC serão tomadas por maioria simples de votos.
Parágrafo únicoEm caso de empate na votação, cabe ao Coordenador da Comissão o voto de qualidade.
Art. 24.
Não haverá voto por delegação, observado o disposto no art. 3° deste Regimento.
Art. 25.
As decisões da COMOC serão transmitidas à Secretaria-Executiva para organização da pauta do CMN.
CAPÍTULO VI
Das Atas
Art. 26.
Das reuniões da COMOC serão lavradas atas, que informarão o local e a data de sua realização, nome dos membros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados e debates ocorridos e as deliberações tomadas.
Art. 27.
As atas serão confeccionadas em folhas soltas e receberão autenticação da Secretaria-Executiva e assinaturas do coordenador e demais membros da Comissão presentes à reunião.
Parágrafo únicoAs atas serão posteriormente microfilmadas, encadernadas e arquivadas na Secretaria-Executiva.
CAPÍTULO VII
Disposição Final
Art. 28.
s casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo plenário.