Decretos
Decreto nº 1.292, de 21 de outubro de 1994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
Art. 1.
Fica extinta a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE), regulamentada pelo Decreto nº 641, de 03 de setembro de 1992.
Art. 2.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) sucederá a COBAE nos seus direitos e nas suas obrigações decorrentes de acordos e instrumentos nacionais e internacionais de cooperação.
Art. 3.
Caberá ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), em articulação com a Agência Espacial Brasileira, gerir os recursos orçamentários e financeiros previstos no Orçamento-Geral da União para o exercício de 1994 e destinados às instituições executoras do projeto Missão Espacial Completa Brasileira (MECB), observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º de República.
ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.1994