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Decreto nº 1.174, de 29 de junho de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam encerrados os trabalhos de liquidação da extinta Estrada de Ferro Tocantins.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANC0Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994

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