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Decreto nº 1.132, de 3 de maio de 1994

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Objetivo do Acordo CAPÍTULO II – Ações a serem desenvolvidas CAPÍTULO III – Administração do Acordo CAPÍTULO IV – Vigência e duração CAPÍTULO V – Adesão

15 artigos

Art. 1.

O Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os PaísesMembros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19 de outubro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Regional;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 19 de outubro de 1993, em Montevidéu, o Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Paises-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOCelso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1994

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO REGIONAL DE COOPETAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA) CONVÊNCIO-QUADRO) ENTRE OS PAISES-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI), FIRMADO PELO BRASIL, ARGENTINA, BOLÍVIA, CHILE, COLÔMBIA, EQUADOR, MÉXICO, PARAGAUI, PERU, URUGAUI E VENEZUELA, DE 19/10/93/MRE.

ACORDO REGIONAL DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA (CONVENIO-QUADRO) ENTRE OS PAISES-MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO

Os Plenipotenciários da Argentina, da República de Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República de Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.

CONSIDERANDO Que, de acordo com os mandatos emanados das Resoluções 22 (V), 30 (VI) e 32 (VII) do Conselho de Ministros, é necessário impulsar a execução de ações conjuntas e solidárias orientadas a fortalecer o desenvolvimento científico e solidárias orientadas a fortalecer o desenvolvimento científico e tecnológico dos paises-membros, de maneira com os esforços nacionais dirigidos para a modernização de suas estruturas produticas com a finalidade de alcançar maiores níveis de eficiência e competitividade, tanto em nível regional quanto perante terceiros paises;

Que o desenvolvimento econômico e social dos países-membros não pode prescindir de uma ativa participação nos processos de inovação que atualmente modificam de maneira radical as técnicas de administração e os processos produtivos, uma vez que o crescimento do comércio e a produção de bens e serviços se verifica, preferentemente, em que incorporam novas tecnologias de produção e organização empresarial e que os novos modelos de desenvolvimento tecnológico anulam cada vez mais as vantagens comparativas clássicas dos países da América Latina; e Que é requisito indispensável desenvolver uma capacidade tecnológica própria, para o qual é mister estabelecer uma estreita colaboração entre os países da região através de seus organismos nacionais responsáveis que inclua, entre outros, universidades, centros de pesquisa, instituições relacionadas com serviços de apoio, empresas públicas ou privadas e organismos não governamentais.

CONVÉM EM

Subscrever ao amparo do disco no artigo 14 do tratado de Montevidéu 1980 um acordo Regional de Cooperação Cientifica e Tecnológica que se regerá pelas seguintes disposições:

CAPÍTULO I

Objetivo do Acordo

Art. 1.

- O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação regional orientada tanto para a criação e desenvolvimento do conhecimento quanto para a aquisição e difusão da tecnologia e sua aplicação, procurando, ao mesmo tempo, a especialização, interdependência e complementação das ações levadas a cabo pelos países-membros no âmbito da integração.

CAPÍTULO II

Ações a serem desenvolvidas

Art. 2.

- Os países-membros poderão desenvolver ações conjuntas, por pares ou grupos de países, orientadas, entre outros aspectos:

a)à execução de projetos cooperativos de investigação cientifica nos centros especializados dos países tanto do setor público como do privado e das universidades, podendo contar também com a participação de empresas;

b)à pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e técnicas de fabricação, administração da produção e de gestação tecnológica; e

c)à difusão do progresso tecnológico mediante a utilização dos serviços que servem de apoio ao sistema de inovação, informação tecnológica, patentes, licenças, etc..

Art. 3.

- A cooperação científica poderá prever diferentes formas de execução conforme o interesse manifestado pelos países-membros. Poderá compreender, entre outras modalidades, as seguintes:

a)intercâmbio de conhecimento e de resultados de investigações e experiências, fornecimento de informação sobre tecnologias, patentes entre investigadores, institutos de investigação, universidade, empresas e oferentes de serviços tecnológicos;

b)e fornecimento recíproco de bens, materiais, equipamentos e serviços necessários para a realização de projetos específicos;

c)intercâmbio e treinamento de pessoal científico, técnico e especializado, bem como de representantes de organizações industriais e comerciais interessadas na cooperação;

d)organização de seminários, simpósios e conferências;

e)investigação conjunta de problemas científicos e tecnológicos com vistas à utilização prática dos resultados obtidos;

f)criação, operação e/ou utilização de instalações científicas e técnicas e centros de ensaio e/ou de produção experimental; e

g)outras modalidades de cooperação científica e técnica que tenham como finalidade favorecer o desenvolvimento integral dos países-membros de conformidade com suas respectivas políticas de desenvolvimento econômico e social.

Art. 4.

- A realização de programas e projetos especiais de cooperação científica e tecnológica, ou outras ações, compreendidas nos termos deste Acordo, serão objeto de acordos específicos, sejam de alcance regional ou parcial, celebrados de conformidade com as normas do Tratado de Montevidéu 1980 e da Resolução 2 do Conselho de Ministros, no que forem aplicáveis.

Os direitos e obrigações emergentes desses programas e projetos alcançarão exclusivamente os países que subscreverem os acordos respectivos ou a eles aderirem.

Art. 5.

- Nos acordos a que se refere o artigo anterior estarão especificados os objetos e procedimentos de execução desses programas e projetos, bem como a duração, entidades executoras e obrigações, inclusive financeiras, respectivas.

Art. 6.

- O financiamento das modalidades de Cooperação Cientifica e Tecnológica que seja pactuado de conformidade com o presente Acordo, bem como os termos e condições de salários, subsídios para transferência, despesas de viagem, assistência médica e outras vantagens em benefício do pessoal a que se refere o artigo 3º, será acordado pelas partes intervenientes no âmbito de cada um dos acordos celebrados de conformidade com o artigo 4º.

Os países-membros poderão solicitar o financiamento e a participação de organismo internacionais e agências especializadas de terceiros países para a execução dos programas e projetos a que se refere o artigo 4º.

Art. 7.

- Os Países-membros poderão promover a participação de organismos e instituições privadas nos programas e projetos de cooperação previstos no presente Acordos. Essa participação será concretizada no âmbito dos acordos a que se refere o artigo 4º ou através de contratos celebrados diretamente com esses organismos e instituições.

CAPÍTULO III

Administração do Acordo

Art. 8.

- Os países-membros convém na criação de uma Comissão administradora que terá a função de promover a concertação de acordos de conformidade com o artigo 4º, bem como de intercambiar informação sobre o andamento das ações, programas e projetos de interesse comum que forem formulados em nível dos mencionados acordos. A Comissão aprovará seu próprio Regulamento.

Art. 9.

- A Comissão Administradora estará integrada pelos Responsáveis dos Organismos nacionais de Ciências e Tecnologia ou pelos representantes dos organismos nacionais que fizeram suas vezes.

A Comissão regulamentará a participação, na qualidade de observadores, de representantes de organismos, de instituições ou de países não membros que participem ou contribuam para o desenvolvimento das atividades concertadas no âmbito deste Acordo.

A Comissão Administrativa terá a seu cargo, entre outras incumbências, as seguintes:

a)esboçar e propor programas e/ou projetos conjuntos de investigação cientifíca, bem como analisar as possibilidades de estabelecer centros de investigação, informação e divulgação conjuntos;

b)avaliar periodicamente os resultados das ações de cooperação desenvolvidas conforme o presente Acordo e formular as recomendações que estime com relação a sua implementação e aperfeiçoamento;

c)analisar o grau de avanço e as necessidades de cooperação regional e extra-regional dos programas e projetos em execução;

d)promover o relacionamento dos organismos incumbidos do desenvolvimento científico com universidade e empresas privadas; e

e)formular pedidos de apoio, de participação e de contribuições financeiras de organismos regionais e internacionais, bem como de governos e outras instituições da região ou de fora dela.

Art. 10.

- A Secretaria-Geral da Associação funcionará com órgão técnico do presente Acordo.

CAPÍTULO IV

Vigência e duração

Art. 11.

- O presente Acordo terá duração indefinida e entrará em vigor na data em que pelo menos três dos países que o tiverem subscrito o tiverem colocado em vigor em seus respectivos territórios.

Para os demais países signatários entrará em vigor na data em que o incorporarem a seu respectivo ordenamento jurídico interno.

Os países-membros da Associação que assistirem à celebração do presente Acordo contarão com seis meses de prazo para sua subscrição.

CAPÍTULO V

Adesão

Art. 12.

- O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países latino-americanos e do Caribe não membros da ALADI.

Art. 13.

- A adesão será formalizada uma vez negociados seus termos entre os países signatários e os país aderente, mediante a subscrição de um Protocolo Adicional ao presente Acordo que entrará em vigor trinta dias depôs de seu depósito na Secretaria-Geral da ALADI.

A Secretaria-Geral da associação será depositária do presente protocolo do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ QUE , os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente protocolo na cidade de Montevidéu aos dezenove dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Jesús Sabra

Pelo Governo da República da Bolívia:

Hernando Valasco Tárraga

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

José Jerônimo Moscardo de Souza

Pelo Governo do Chile:

Raimundo Barcos Charlin

Pelo Governo da Colômbia:

Antonio Urdaneta

Pelo Governo do Equador

Eduardo Cabeza Molina

Pelo Governo dos Estados unidos Mexicanos:

Ignácio Villasenor

Por el Gobierno de la República del Perú:

Guilerno Fernández Cornejo Cortes

Por el Gobierno de la república Oriental del Uruguay:

Néstor G. Cosentáno

Por el Gobierno de la República de Venezuela:

Germán Lairet

Remissões do artigo