Decretos
Decreto nº 1.112, de 15 de abril de 1994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto Revoga o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, aprovado pelo n° 79.553, de 19 de abril de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Regulamento da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto n° 79.553, de 19 de abril de 1977.
Brasília, 15 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOIvan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.1994