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Decreto nº 1.103, de 4 de abril de 1994

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9 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo n° 87, de 24 de novembro de 1992, o Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, existente entre o Brasil e Portugal, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 1991;

Considerando que, nos termos de seu artigo 8°, o referido Protocolo entrará em vigor em 25 de abril de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

O Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCORoberto Pinto F. Mameri Abdenur

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.4.1994

PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES

Considerando que no ano 2000 se comemoram os 500 anos da viagem de Pedro Álvares Cabral e da sua chegada ao Brasil e que esta representa o culminar de um processo evolutivo na história do Atlântico, com raízes no Ano Mil;

Considerando ainda que, a parir da viagem de Pedro Álvares Cabral, se desenvolveu importante processo de encontro de povos e culturas com papel preponderante na formação da civilização atlântica, matriz da modernidade;

Considerando que se formou, então, a partir do Atlântico, uma cultura e uma civilização de que os povos do Brasil e de Portugal são agentes diretos;

Considerando que tal civilização se desenvolveu a partir das navegações como espaço de convivência econômica, social e cultural;

Considerando, de igual modo, que as Comemorações do V Centenário da Chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil marcam momento importante da história dos dois países;

Considerando que o Presidente da República Federativa do Brasil e o Presidente da República Portuguesa decidiram, em 1987, constituir uma Comissão luso-brasileira para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil;

Considerando, finalmente, que a língua portuguesa constitui um elemento de criação e união cultural cada vez mais fecundado nos dois lados do oceano;

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República Portuguesa

Acordam:

Art. 1.

Desenvolver, ao longo da presente década (1991 a 2000), um programa comemorativo dos 500 anos da viagem de Pedro Álvares Cabral que, conferindo uma forte dimensão cultural ao relacionamento entre o Brasil e Portugal, contribua de forma decisiva para a projeção da comunidade luso-brasileira no delbar do terceiro milênio.

Art. 2.

Ter presente o enquadramento que as ações acima referidas possam vir a ter nas comemorações dos dois mil anos da ação evangélica da igreja Católica.

Art. 3.

Constituir um conjunto de Programas anuais de projetos e ações específicas, com vistas a dar exeqüibilidade ao referido no Artigo 1º do presente Protocolo.

Art. 4.

A Comissão Bilateral Executiva tem a seguinte composição:

a)Da parte brasileira:

- Chefe do Departamento Cultural do ministério das Relações Exteriores;

- Chefe da Divisão de Instituição de Ensino e Programas Especiais do Ministério das Relações Exteriores;

- Diretor do Serviço de Documentação do Ministério da Marinha;

- Representante dos meios universitários.

b)Da parte portuguesa:

- Comissão-Geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

-Comissário Adjunto da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

- Um representante do ministério dos Negócios Estrangeiros;

- Um representante da Comunidade Portuguesa no Brasil;

Um Professor Especialista em Cultura Brasileira.

Os nomes dos membros da Comissão Bilateral Executiva serão transmitidos por via diplomática.

A Comissão Bilateral Executiva será co-presidida, pelo lado brasileiro, pelo chefe do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores e, pelo lado português, pelo Comissário Geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

Art. 6.

A Comissão Bilateral Executiva deverá reunir-se uma vez por ano, alternadamente no Brasil e em Portugal, estabelecendo-se, sempre que possível, em cada reunião a data da seguinte.

Art. 7.

A Comissão Bilateral Executiva Exercerá sua atividade até o dia

31 de Dezembro do ano 2000.

Art. 8.

O presente protocolo entrará em vigor trinta dias após a data do recebimento da segunda das Notas pelas quais as duas partes comunicarem reciprocamente a sua aprovação em conformidade com os processos constitucionais de ambos os países.

Feito em Brasília, aos 07 dias do mês de Maio de 1991, em dois exemplares originais em língua portuguesa, sendo ambos autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

Francisco Rezek

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

PORTUGUESA

João de Deus Pinheiro

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