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Decreto nº 1.082, de 10 de março de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, de 12.03.93.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão assinaram, em 12 de março de 1993, em Brasília, o Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 10, de 25 de maio de 1993;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1º de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

O Acordo, por troca de Notas, que concede Status Autônomo ao Escritório de Representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina no Rio de Janeiro, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Brasília, em 12 de março de 1993, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRARoberto Pinto F. Mameri Abdenur

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.1994

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, QUE CONCEDE STATUS AUTÔNOMO AO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICO ULTRAMARIANA NO RIO DE JANEIRO, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, DE 12/03/93.

Brasília, 12 de março de 1993.

DAOC-II/DPI/DAÍ/ 39 /PAIN-DIMU-LOO-N11

A Sua Excelência o Senhor

Yasushi Murazumi

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário

do Japão.

Excelência,

Tenho a honra de acusar recebimento da Nota, datada de hoje, de Vossa Excelência, cujo texto transcrevo a seguir:

"Excelência,

Tenho a honra de referir-me às recentes conversações entre representantes do governo do Japão e do Governo da República Federativa do Brasil a respeito do estabelecimento de um Escritório de representação do Fundo de Cooperação Econômica Ultramarina (doravante denominado "OECF") e da designação de seu representante residente e de designação de seus representante residente e de seus colaboradores (doravante denominados "Funcionários Residente") no Rio de Janeiro, com o objetivo de acompanhar a tramitação de empréstimos da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (ODA) do Japão concedidos pelo OECF.

As funções pertinentes ao Escritório do OECF são as seguintes:

1)Participar, em caráter preliminar, de negociações que conduzam a acordos de empréstimos entre o OECF, de um lado, e o Governo ou empresas estatais ou outros tomadores brasileiros (doravante denominados conjuntamente "Tomadores Brasileiros") de outro;

2)Negociar acordos de empréstimo e acompanhar a tramitação dos projetos em implementação, bem como o desembolso dos empréstimos;

3)Atuar como ligação entre o OECF e os Tomadores Brasileiros no que diz respeito ao rápido processamento para a implementação dos acordos de empréstimos;

4)Recolher informações a respeito da implementação dos acordos de empréstimo.

Tenho ainda a honra de confirmar o entendimento alcançado nas referidas conversações, de que o Governo da República Federativa do Brasil concederá os seguintes privilégios ou facilidades:

1)Com respeitos alfandegários e impostos sobre importação ou isenções do direitos alfandegários e impostos sobre importação ou compra de equipamento de escritório e automóveis, necessários ao funcionamento do escritório, assim como sua exportação, dentro de limites aceitáveis de acordo de acordo com a legislação brasileira em vigor.

2)Com respeito aos funcionários residentes do OECF e suas famílias, que não sejam nacionais ou residentes permanentes na República Federativa do Brasil:

a)concessão, a pedido, de visto de entrada para os funcionários residentes, isento de taxas consulares;

b)isenção de direitos alfandegários e impostos de importação, num prazo de seis meses a partir de chegada, ou subseqüente exportação de:

i)bagagem pessoal;

ii) bens pessoais, domésticos e outros introduzidos no Brasil para seu uso, de acordo com a legislação brasileira em vigor; e

iii) um automóvel por cada funcionário residente de acordo com a legislação brasileira vigente (ou alternativamente, a compra de um automóvel de fabricação brasileira isenta de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é opcional).

c)isenção de imposto de renda sobre salários e vantagens percebidas em remuneração de suas atividades para o OECF na República Federativa do Brasil.

3)Os bens e os automóveis mencionados acima poderão ser vendidos ou transferidos de acordo com a legislação brasileira vigente.

Tenho ainda a honra de propor que esta Nota e a de Vossa Excelência em resposta confirmado, em nome do Governo da República Federativa do Brasil, o entendimento acima constituam um Acordo entre os dois, Governos, que vigorará a partir do recebimento, pelo Governo do Japão, de notificação escrita do Governo da República Federativa do Brasil de que se completaram os trâmites internos necessários à entrada em vigor do Acordo.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta consideração.

YASUSHI MURAZUMI

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão junto ao Governo da República Federativa do Brasil

Tenho ainda a honra de confirmar, em nome do Governo da República Federativa do Brasil, o entendimento constante da Nota transcrita e concordar com que Nota de Vossa Excelência e esta Nota em respostas constituam um Acordo entre os dois Governos, que vigorará a partir do recebimento, pelo Governo do Japão, de notificação escrita do Governo da República Federativa do Brasil de que se completaram os trâmites internos necessários à entrada em vigor do Acordo.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Ministro de Estado das Relações Exteriores da

República Federativa do Brasil

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