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Decreto nº 1.071, de 2 de março de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1°, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional e na Medida Provisória n° 438, de 28 de fevereiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

O imposto, nos termos do art. 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, sobre Operações de Cambio, incidirá sobre o contravalor em cruzeiros reais da moeda estrangeira ingressada decorrentes de:

Iempréstimos em moeda;

IIaplicações em fundos de renda fixa;

IIIinvestimentos em títulos e aplicações em valores mobiliários.

Art. 2.

O imposto é devido na data da liquidação da operação de câmbio referente ao ingresso do valor em moeda estrangeira.

Parágrafo únicoO imposto de que trata o art. 1° não será devido:

Ina liquidação das operações de. câmbio amparadas em autorização prévia emitida pelo Banco Central do Brasil até 25 de novembro de 1993;

IIna liquidação das operações de câmbio contratadas até 25 de novembro de 1993.

Art. 3.

OS recursos utilizados nas finalidades previstas no art. 1°, que tenham sido incorretamente classificados quando do ingresso da moeda estrangeira, sujeitam-se igualmente ao imposto sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, em especial aquelas previstas no art. 23 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Art. 4.

Observado o disposto no parágrafo único do art. 5° da Medida Provisória n° 438, de 28 de fevereiro de 1994, poderá o Ministro de Estado da Fazenda estabelecer alíquotas diferenciadas do imposto de que trata o art. 1° deste decreto.

Art. 5.

Revoga-se o Decreto n° 995, de 25 de novembro de 1993.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.1994

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