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Decreto nº 1.069, de 2 de março de 1994

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Art. 1. Art. 4. Art. 45. Art. 57. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1.

Os arts. 4°, 45, 57 e 58 do Decreto n° 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.

....................................

a)para estabelecer as faixas dos oficiais, por ordem de antigüidade, que concorrem à constituição dos Quadros de Acesso por antigüidade e dos Quadros de Acesso por Merecimento, o Órgão responsável fará publicar o nome dos oficiais, por postos, armas, quadros e serviços, que serão os limites das referidas faixas, de acordo com as diretrizes emanadas da Política de Pessoal do Exército:

.............................................."

Art. 45.

...................................

b)para o posto de Major - uma por antigüidade e uma por merecimento;

c)para o posto de Tenente-Coronel - uma por antigüidade e duas por merecimento;

d)para o posto de Coronel - uma por antigüidade e três por merecimento.

.............................................."

Art. 57.

......................................

...............................................

1° Quando julgar conveniente, o Ministro do Exército poderá, por proposta da Comissão de Promoção de Oficiais, deixar de utilizar a totalidade das vagas de merecimento, alterando as proporções estabelecidas no art. 45 deste decreto.

.............................................."

"Art. 58 Poderá ser promovido por merecimento, em vaga de antigüidade, o oficial que esteja incluído simultaneamente nos Quadros de Acesso por Merecimento e antigüidade, desde que seja integrante. da proposta de promoções por merecimento, estabelecida de acordo com o prescrito no art. 57 deste decreto. "

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 3.3.1994

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