Decreto nº 1.066, de 28 de agosto de 1936

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Concede permissão á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense para estabelecer uma estação radioffusora

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense, com séde na cidade de Porto Alegre (Estado do Rio Grande do Sul), e de accordo com o estabelecido no decreto n. 20.047, de 27 de maio de 1931, no regulamento approvado pelo decreto n. 21.111, de 1 de março de 1932, e no decreto n. 24.655, de 11 de julho de 1934,

DECRETA:

Artigo unico. Fica condecida á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense, com séde na cidade de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul), permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o servirço de radiodiffusão, nos termos das clausulas que com este baixam, assignadas pelo ministro da Viação e Obras Publicas.

Paragrapho unico. O contacto decorrente desta concessão deverá ser assignado dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diario Official, sob pena de ser, desde logo, considerada nulla a concessão.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1936; 115º da Independência e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS

Marques dos Reis.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1936

CLAUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 1. 066, DESTA DATA

I

Fica assegurado á Empresa Radiodiffusora Porto Alegrense o direito de estabelecer, na cidade de Porto Alegre (Estado do Rio Grande do Sul), uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodiffusão, com finalidade a orientação intellectual e instructiva e com subordinação a todas as obrigações e exigencias instituidas neste acto de concessão.

II

A presente concessão é outorgada pelo prazo de dez (10) annos, a contar da data do registro do respectivo contracto pelo Tribunal de Contas, e renovavel por igual periodo, a juizo do Governo, sem prejuizo da faculdade que lhe assegura a legislação vigente de, em qualquer tempo, desapropriar, no interesse geral, o serviço outorgado.

Paragrapho unico. O Governo não se responsabiliza por indemnização alguma, si o Tribunal de Contas denegar o registro do contracto de que trata esta clausula.

III

A concessionaria é obrigada a: