Decretos

Decreto nº 1.037, de 6 de janeiro de 1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto nº 1.001, de 6 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A comissão será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República e integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República.

..............................................................."

Art. 2.

Este decerto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCOMauro Motta Durante

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1994.

Remissões do artigo