Decretos Não Numerados

Decreto, de 6 de outubro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, combinada com o disposto no art. 60, § 1o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2003

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0774 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DE ESTADOS E MUNICIPIOS

400.000

PROJETOS

04 123	0774 1149	ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS										400.000
04 123	0774 1149 0001		ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL									400.000
					F	3	2	80	0	148	300.000
					F	4	2	80	0	148	100.000
		TOTAL - FISCAL		400.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		400.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.100.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										1.100.000
04 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									1.100.000
					F	4	2	90	0	100	1.100.000
		TOTAL - FISCAL		1.100.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.100.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO

400.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 121	0773 0556	APOIO FINANCEIRO A FUNDACAO GETULIO VARGAS										400.000
04 121	0773 0556 0001		APOIO FINANCEIRO A FUNDACAO GETULIO VARGAS - NACIONAL									400.000
					F	3	2	50	0	100	400.000
		TOTAL - FISCAL		400.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		400.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO

550.000

ATIVIDADES

04 131	0771 4641	PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA										550.000
04 131	0771 4641 0001		PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL									550.000
				F		3	2	90	0	100	550.000
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL					550.000

ATIVIDADES

04 126	0776 2089	SISTEMA DE INFORMACOES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN										550.000
04 126	0776 2089 0001		SISTEMA DE INFORMACOES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL									550.000
					F	3	2	90	0	100	550.000
		TOTAL - FISCAL		1.100.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.100.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)
(A)

Previsão Aval. 4o Bimestre (3)
(B)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Discricionárias

Poder Executivo (4)

62.101,6

48.457,0

142,3

Remissões do artigo