Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de setembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "c", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.2003

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26268 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

1.030.000

ATIVIDADES

12 364	0041 4009	FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO									1.030.000
12 364	0041 4009 0011		FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DE RONDONIA								1.030.000
					F	3	2	90	0	250	1.030.000
		TOTAL - FISCAL		1.030.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.030.000

ANEXO II

(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Previsão Avaliação 3o Bimestre(3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Discricionárias

Poder Executivo (4)

62.100,6

48.990,3

21,5

1,0

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