Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de setembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso III, alínea "a" , da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00 (cento e trinta e sete milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de25.9.2003

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

7.700.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0625	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									7.700.000
28 846	0901 0625 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								7.700.000
					F	3	1	90	0	100	7.700.000
		TOTAL - FISCAL		7.700.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		7.700.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

9.700.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0625	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									9.700.000
28 846	0901 0625 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								9.700.000
					F	3	1	90	0	100	9.700.000
		TOTAL - FISCAL		9.700.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		9.700.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3. REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

16.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0625	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									16.000.000
28 846	0901 0625 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								16.000.000
					F	3	1	90	0	100	16.000.000
		TOTAL - FISCAL		16.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		16.000.000

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

103.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0901 0625	CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS									103.600.000
28 846	0901 0625 0001		CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL								103.600.000
					F	3	1	90	0	100	103.000.000
					F	5	1	90	0	100	600.000
		TOTAL - FISCAL		103.600.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		103.600.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

137.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									137.000.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								137.000.000
					F	9	0	99	0	100	137.000.000
		TOTAL - FISCAL		137.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		137.000.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Avaliação
3o Bimestre (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Outras não Discricionárias (somente OCC)

Sentenças

842,2

1.047,5

205,3

137,0

Remissões do artigo