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Decreto, de 24 de setembro de 2003

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de25.9.2003

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ITRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.684.515

ATIVIDADES

08 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.310.275
08 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL2.310.275
S329001512.092.500
S42900151217.775
08 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 374.240
08 1220750 2025 0001REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL374.240
S11900100374.240
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 98.659

ATIVIDADES

08 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 30.820
08 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL30.820
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268S3290015130.820
08 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 6.877
08 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL6.877
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13S329001516.877
08 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.822
08 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL15.822
S3190015115.822
08 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 17.840
08 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL17.840
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)171S3190015117.840
08 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 27.300
08 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL27.300
S3290015127.300
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.783.174
TOTAL - GERAL2.783.174

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO IITRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.684.515

ATIVIDADES

09 271 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 2.310.275
09 2710750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL2.310.275
S329001512.092.500
S42900151217.775
09 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 374.240
09 1220750 2025 0001REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL374.240
S11900100374.240
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 98.659

ATIVIDADES

09 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 30.820
09 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL30.820
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268S3290015130.820
09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 6.877
09 3650791 2010 0001ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL6.877
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13S329001516.877
09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 15.822
09 3310791 2011 0001AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL15.822
S3190015115.822
09 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 17.840
09 3060791 2012 0001AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL17.840
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)171S3190015117.840
09 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 27.300
09 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL27.300
S3290015127.300
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.783.174
TOTAL - GERAL2.783.174

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