Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de agosto de 2003

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alínea "a", II e IX, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Iexcesso de arrecadação proveniente da incorporação de doação, no valor de R$ 1.715.000,00 (um milhão, setecentos e quinze mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2003

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

1.601.000

ATIVIDADES

01 031	0553 4062	REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO										1.601.000
01 031	0553 4062 0001		REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL									1.601.000
					F	3	2	90	0	100	680.000
					F	3	2	90	0	100	921.000
		TOTAL - FISCAL		1.601.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.601.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.715.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										1.715.000
04 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									1.715.000
					F	3	2	90	0	195	1.483.132
					F	4	2	90	0	195	231.868
		TOTAL - FISCAL		1.715.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.715.000

ORGAO : 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS

UNIDADE : 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS

1.601.000

PROJETOS

01 031	0553 1110	CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS									550.000
01 031	0553 1110 0001		CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS DA CAMARA DOS DEPUTADOS - NACIONAL								550.000
				F	4	2	90	0	100	550.000

ATIVIDADES

01 301	0553 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										371.000
01 301	0553 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									371.000
					S	3	2	90	0	100	371.000
01 031	0553 4062	REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO										680.000
01 031	0553 4062 0001		REPAROS E CONSERVACAO DE RESIDENCIAS FUNCIONAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO - NACIONAL									680.000
					F	4	2	90	0	100	680.000
		TOTAL - FISCAL		1.230.000
		TOTAL - SEGURIDADE		371.000
		TOTAL - GERAL		1.601.000

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

ITENS (1)

DOTAÇÃO ATUAL (2)
(A)

PREVISÃO DEC. 4.708 (3)
(B)

MARGEM PARA CRÉDITO
(C) = (B) (A)

MOVIMENTAÇÃO
LÍQUIDA DO CRÉDITO (D) (4)

DISCRICIONÁRIAS

Poderes Legislativo, Judiciário e MPU (5)	2.951,5	2.713,3	0,0
Poder Executivo (6)	61.820,8	48.749,9	245,9
TOTAL	64.763,3	51.463,2	245,9

Remissões do artigo