Decretos Não Numerados

Decreto, de 7 de agosto de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2003

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I

TRANSPOSICAO DE RECURSOS

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA

38.147.643

ATIVIDADES

20 606	0360 2123	COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL										38.147.643
20 606	0360 2123 0001		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NACIONAL									3.884.000
					F	3	2	30	0	100	2.500.000
					F	3	2	90	0	100	700.000
					F	4	2	30	0	100	594.000
					F	4	2	90	0	100	90.000
20 606	0360 2123 0004		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NO ESTADO DO ACRE									100.000
					F	4	2	30	0	100	100.000
20 606	0360 2123 0006		COORDENACAO E EXECUCAO DA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - NACIONAL									34.163.643
					F	3	2	30	0	100	17.081.822
					F	4	2	30	0	100	17.081.821
		TOTAL - FISCAL		38.147.643
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		38.147.643

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II