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Decreto, de 29 de julho de 2003

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", e § 2o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00 (vinte e três milhões, novecentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária no âmbito do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.2003

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA 23.939.166

OPERACOES ESPECIAIS

12 306 0040 0513 ALIMENTACAO ESCOLAR 23.939.166
12 3060040 0513 0011ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE RONDONIA119.755
S31400179102.170
S3150017917.585
12 3060040 0513 0012ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO ACRE56.562
S3140017953.083
S315001793.479
12 3060040 0513 0013ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO AMAZONAS191.891
S31400179163.325
S3150017928.566
12 3060040 0513 0014ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE RORAIMA55.420
S3140017955.420
12 3060040 0513 0015ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO PARA737.420
S31400179733.017
S315001794.403
12 3060040 0513 0016ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO AMAPA24.788
S3140017914.759
S3150017910.029
12 3060040 0513 0017ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE TOCANTINS239.972
S31400179212.602
S3150017927.370
12 3060040 0513 0021ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO MARANHAO705.049
S31400179654.277
S3150017950.772
12 3060040 0513 0022ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO PIAUI560.289
S31400179518.323
S3150017941.966
12 3060040 0513 0023ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO CEARA1.912.168
S314001791.678.012
S31500179234.156
12 3060040 0513 0024ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE889.819
S31400179802.653
S3150017987.166
12 3060040 0513 0025ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DA PARAIBA437.951
S31400179432.216
S315001795.735
12 3060040 0513 0026ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE PERNAMBUCO546.039
S31400179463.602
S3150017982.437
12 3060040 0513 0027ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE ALAGOAS229.535
S31400179181.046
S3150017948.489
12 3060040 0513 0028ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE SERGIPE133.590
S31400179105.975
S3150017927.615
12 3060040 0513 0029ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DA BAHIA1.409.283
S314001791.327.770
S3150017981.513
12 3060040 0513 0031ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE MINAS GERAIS1.643.330
S314001791.096.034
S31500179547.296
12 3060040 0513 0032ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO708.175
S31400179637.996
S3150017970.179
12 3060040 0513 0033ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO1.202.117
S314001791.003.241
S31500179198.876
12 3060040 0513 0035ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE SAO PAULO5.807.912
S314001794.293.190
S315001791.514.722
12 3060040 0513 0041ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO PARANA2.154.123
S314001791.664.258
S31500179489.865
12 3060040 0513 0042ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE SANTA CATARINA1.420.047
S314001791.227.965
S31500179192.082
12 3060040 0513 0043ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1.237.994
S314001791.013.297
S31500179224.697
12 3060040 0513 0051ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO MATO GROSSO443.714
S31400179403.025
S3150017940.689
12 3060040 0513 0052ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DE GOIAS596.791
S31400179463.636
S31500179133.155
12 3060040 0513 0053ALIMENTACAO ESCOLAR - NO DISTRITO FEDERAL102.958
S3130017947.293
S3150017955.665
12 3060040 0513 0054ALIMENTACAO ESCOLAR - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL372.474
S31400179333.063
S3150017939.411
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE23.939.166
TOTAL - GERAL23.939.166

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20123 - GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANCA ALIMENTAR E COMBATE A FOME

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0071 COMUNIDADE ATIVA 23.939.166

ATIVIDADES

04 244 0071 2071 COMBATE A FOME COM ACOES VOLTADAS PARA A EDUCACAO ALIMENTAR E MELHORIA DAS CONDICOES SOCIO-ECONOMICAS DAS FAMILIAS 23.939.166
04 2440071 2071 0002COMBATE A FOME COM ACOES VOLTADAS PARA A EDUCACAO ALIMENTAR E MELHORIA DAS CONDICOES SOCIO-ECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL23.939.166
S3290017923.939.166
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE23.939.166
TOTAL - GERAL23.939.166

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ 1,00

Itens (1)Dotação Atual (2)Previsão Decreto
no 4.708 (3)
Margem para CréditoMovimentação Líquida do Crédito

Discricionárias

Poder Executivo (4)61.797.158.86148.749.987.000245.900.0000

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