Decretos Não Numerados
Decreto, de 23 de junho de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2003