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Decreto, de 12 de maio de 2003

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas da Administração Direta do Ministério do Esporte para a Administração Direta do Ministério do Turismo as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2003

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO ITRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS 1.000
09 2720089 0181 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL1.000
S119001561.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.321.900

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.121.900
23 1220750 2000 0053ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL1.121.900
F32900100471.900
F42900100650.000
23 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 200.000
23 1220750 2025 0053REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL200.000
F11900100200.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 35.000

ATIVIDADES

23 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 5.000
23 3010791 2004 0053ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL5.000
S329001005.000
23 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000
23 3650791 2010 0053ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL5.000
F329001005.000
23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000
23 3310791 2011 0053AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL5.000
F319001005.000
23 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000
23 3060791 2012 0053AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL5.000
F319001005.000
23 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 15.000
23 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL15.000
F3290010015.000
TOTAL - FISCAL1.351.900
TOTAL - SEGURIDADE6.000
TOTAL - GERAL1.357.900

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO IITRANSPOSICAO DE RECURSOS
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS 1.000
09 2720089 0181 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL1.000
S119001561.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.321.900

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.121.900
23 1220750 2000 0053ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL1.121.900
F32900100471.900
F42900100650.000
23 122 0750 2025 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS 200.000
23 1220750 2025 0053REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL200.000
F11900100200.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 35.000

ATIVIDADES

23 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 5.000
23 3010791 2004 0053ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL5.000
S329001005.000
23 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000
23 3650791 2010 0053ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL5.000
F329001005.000
23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000
23 3310791 2011 0053AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL5.000
F319001005.000
23 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 5.000
23 3060791 2012 0053AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL5.000
F319001005.000
23 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 15.000
23 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL15.000
SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)5F3290010015.000
TOTAL - FISCAL1.351.900
TOTAL - SEGURIDADE6.000
TOTAL - GERAL1.357.900

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