Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de março de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso VI, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.3.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

22.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 122	0225 0713	EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER									22.900.000
26 122	0225 0713 0001		EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL								22.900.000
					F	1	1	90	0	100	22.900.000
		TOTAL - FISCAL		22.900.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		22.900.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

22.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS									22.900.000
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL								22.900.000
					S	1	1	90	0	100	22.900.000
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		22.900.000
		TOTAL - GERAL		22.900.000

ANEXO III

Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº10.640, de 14 de janeiro de 2003

Discriminação			R$ milhões
A. Dotação de Pessoal e Encargos Sociais antes do Crédito			77.099
		Previsão Financeira	76.635
		Float	463
B. Suplementação de Dotação de Pessoal e Encargos Sociais			23
C. Cancelamento de Dotação de Pessoal e Encargos Sociais			-23
D. Dotação após o Crédito (A + B + C)			77.099
E. Previsão de Pessoal e Encargos Sociais - Dec. nº 4.591/03 1			78.764
	Previsão Financeira		78.476
	Float		287

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