Decretos Não Numerados
Decreto, de 21 de março de 2003
Art. 1.
Fica criada a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas e diretrizes para a infra-estrutura e coordenar sua implementação.
I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A Câmara de Políticas de Infra-Estrutura será integrada pelos seguintes Ministros de Estado:
IIda Fazenda;
IIIdos Transportes;
IVdo Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Vde Minas e Energia;
VIdo Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIIdas Comunicações;
VIIIdo Meio Ambiente;
IXda Integração Nacional;
Xdas Cidades.
XIda Defesa; (Incluído pelo Decreto de 2 de Julho de 2003)
XIIdo Trabalho e Emprego. (Incluído pelo Decreto de 2 de Julho de 2003)
Parágrafo únicoO Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar a participar das reuniões representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.
Art. 3.
Fica criado o Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Infra-estrutura, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios representados e coordenado pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de acompanhar a implementação das decisões da Câmara. (Redação dada pelo Decreto de 2 de Julho de 2003)
Art. 4.
Poderão ser criados grupos técnicos, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões da Câmara.
§ 1ºDos grupos técnicos, poderão participar representantes de outros órgãos ou de entidades públicas ou privadas.
§ 2ºOs membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos Ministros de Estado a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidades privadas, pelo Ministro da Pasta interessada.
§ 3ºO Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República nomeará, dentre os integrantes de cada Grupo Técnico, o Coordenador do Grupo, o qual conduzirá os trabalhos e se reportará à Câmara de Políticas de Infra-Estrutura.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto no 1.465, de 26 de abril de 1995.
Brasília, 21 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2003
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