Decretos Não Numerados

Decreto, de 6 de março de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 52.874.903,00 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) da Reserva de Contingência alocada no Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, vinculado ao Ministério da Fazenda.

Art. 3.

A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.3.2003

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

9.418.903

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS								9.418.903
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL							9.418.903
				S	1	1	90	0	100	9.418.903
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				52.874.903

ATIVIDADES

04 123	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS									52.874.903
04 123	0750 2025 0001		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL								52.874.903
					F	1	1	90	0	132	52.874.903
		TOTAL - FISCAL		52.874.903
		TOTAL - SEGURIDADE		9.418.903
		TOTAL - GERAL		62.293.806

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

9.418.903

ATIVIDADES

04 123	0750 2025	REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS									9.418.903
04 123	0750 2025 0001		REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL								9.418.903
					F	1	1	90	0	100	9.418.903
		TOTAL - FISCAL		9.418.903
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		9.418.903

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

52.874.903

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									52.874.903
99 999	0999 0998 0101		RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA								52.874.903
					F	9	0	99	0	132	52.874.903
		TOTAL - FISCAL		52.874.903
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		52.874.903

ANEXO III

Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003

DISCRIMINAÇÃO		R$ mil
A. Dotação Atual de Pessoal e Encargos Sociais (27.02.03)		77.046.187
	Previsão Financeira	76.582.987
	Float	463.200
B. Proposição Crédito Adicional		52.875
C. Dotação Proposta (A + B)		77.099.062
D. Previsão de Pessoal e Encargos Sociais - Dec. nº 4.591/03 1		78.764.075
	Previsão Financeira	78.476.770
	Float	287.305

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