Decretos Não Numerados

Decreto, de 13 de dezembro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00 (trinta e seis milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2002

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE : 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

15.055.762

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0396	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES										15.055.762
09 272	0089 0396 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL									15.055.762
				S		1	P	90	0	100	15.055.762
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL					19.000.000

ATIVIDADES

01 031	0551 4061	PROCESSO LEGISLATIVO										19.000.000
01 031	0551 4061 0001		PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL									19.000.000
					F	1	P	90	0	100	19.000.000
		TOTAL - FISCAL		19.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		15.055.762
		TOTAL - GERAL		34.055.762

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE : 02103 - CENTRO DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

544.238

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0396	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES										544.238
09 272	0089 0396 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL									544.238
				S		1	P	90	0	100	544.238
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL					2.300.000

ATIVIDADES

01 031	0551 4061	PROCESSO LEGISLATIVO										2.300.000
01 031	0551 4061 0053		PROCESSO LEGISLATIVO - NO DISTRITO FEDERAL									2.300.000
					F	1	P	90	0	100	2.300.000
		TOTAL - FISCAL		2.300.000
		TOTAL - SEGURIDADE		544.238
		TOTAL - GERAL		2.844.238

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

36.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										36.900.000
99 999	0999 0998 0105		RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL									36.900.000
					F	9	F	99	0	100	36.900.000
		TOTAL - FISCAL		36.900.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		36.900.000

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