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Decreto, de 25 de novembro de 2002

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, uma vez que o incremento dos novos investimentos propostos é compensado pelo aumento dos recursos repassados pela União, sob a forma de participação no capital da referida empresa;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do referido crédito são decorrentes de repasses pela União em 2002, previstos na Lei nº 10.546, de 12 de novembro de 2002, sob a forma de participação no capital da CODERN.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 5.600.000
TOTAL - GERAL 5.600.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.600.000
TOTAL - GERAL 5.600.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE 5.600.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.600.000
TOTAL - GERAL 5.600.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE5.600.000
TOTAL - GERAL 5.600.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 5.600.000
TOTAL - GERAL 5.600.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO5.600.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO5.600.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO5.600.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO5.600.000

TOTAL DA RECEITA ...5.600.000 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 5.600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO5.600.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO5.600.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO5.600.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO5.600.000
TOTAL DA RECEITA5.600.000RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL 5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO5.600.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO5.600.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO5.600.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO5.600.000
TOTAL DA RECEITA5.600.000RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0235 CORREDOR NORDESTE5.600.000

PROJETOS

26 7840235 3255RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN)5.600.000
26 7840235 3255 0024RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE5.600.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12I4 - INV9004955.600.000
TOTAL - INVESTIMENTO5.600.000

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