Decretos Não Numerados

Decreto, de 6 de novembro de 2002

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I "Fazenda Santo Amaro e outros", com área de oitocentos e trinta e nove hectares e vinte e sete ares, situado nos Municípios de Altinho e Agrestina, objeto dos Registros nos R-2-1.682, fls. 53, Livro 2-O; R-1-1.756, fls. 27, Livro 2-R; R-1-1.651, fls. 22, Livro 2-O; R-4-1.045, fls. 97, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altinho; R-1-2.138, fls. 66, Livro 2-X e R-1-2.679, fls. 11, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agrestina, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000680/2001-85);

II "Engenho Mussumbu", com área de setecentos e quarenta e seis hectares, situado no Município de Goiana, objeto da Matrícula no 6.108, fls. 11, Livro 2-AK, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Goiana, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002242/00-08);

III "Fazenda Cambão e Riacho Fundo", com área de mil, novecentos e sessenta e cinco hectares, cinqüenta e seis ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Lagoa Grande, objeto dos Registros nos R-17-324, fls. 14, Livro 2-C e R-3-2.009, fls. 08, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000084/2002-76);

IV "Fazenda Alto Alegre", com área de dois mil, trezentos e quarenta e seis hectares, três ares e trinta centiares, situado no Município de Couto Magalhães, objeto dos Registros nos R-10-153, fls. 159, Livro 2-A; R-12-145, fls. 151, Livro 2-A; R-10-213(remanescente), fls. 213, Livro 2-B; R-10-211, fls. 95v, Livro 2-M; R-12-144, fls. 150, Livro 2-A e R-13-214, fls. 20, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis de Couto Magalhães, Comarca de Colméia, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.001417/2001-03); e

V "Fazenda São João da Fortaleza", com área de dois mil, duzentos e quatorze hectares, quarenta ares e quarenta e três centiares, situado no Município de Palmeiras do Tocantins, objeto do Registro no R-1-1.385, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeiras do Tocantins, Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.002109/2001-97).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2002

Remissões do artigo