Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso V, alínea "c", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de parcela do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

6.477.717.066

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA										6.477.717.066
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL									6.477.717.066
				F		6	F	90	0	359	708.590.552
				F		6	F	90	0	361	138.439
				F		6	F	90	0	367	66.147.047
				F		6	F	90	0	373	2.587.041.192
				F		6	F	90	0	388	695.704.262
				F		6	F	90	0	397	81.719.558
				F		6	F	90	0	398	2.338.376.016
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)					251.475.630

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0405	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA										36.083.055
28 844	0906 0405 0001		DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL									36.083.055
					F	6	F	90	0	348	36.083.055
28 844	0906 0425	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA										215.392.575
28 844	0906 0425 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL									215.392.575
					F	6	F	90	0	348	215.392.575
		TOTAL - FISCAL		6.729.192.696
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.729.192.696

ORGAO : 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL

UNIDADE : 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0907 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA

11.760.511.654

OPERACOES ESPECIAIS

28 841	0907 0365	REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA										11.760.511.654
28 841	0907 0365 0001		REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL									11.760.511.654
					F	6	F	90	0	343	11.760.511.654
		TOTAL - FISCAL		11.760.511.654
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		11.760.511.654

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