Decretos Não Numerados
Decreto, de 21 de outubro de 2002
"Art. 3º-A. O Comitê submeterá o seu regimento interno à aprovação do Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)
Altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2002