Decretos Não Numerados

Decreto, de 1 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto nos arts. 1o, § 1o, inciso VII, e 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que, respectivamente, exclui as despesas financeiras do cálculo do resultado primário e condiciona a execução das despesas discricionárias objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00 (doze milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.501.520

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0705	ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE ATIVOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS										4.501.520
28 846	0909 0705 0001		ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE ATIVOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS - NACIONAL									4.501.520
					F	3	F	90	0	159	4.501.520
		TOTAL - FISCAL		4.501.520
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.501.520

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

7.665.863

OPERACOES ESPECIAIS

28 845	0903 0032	ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)										7.665.863
28 845	0903 0032 0053		ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL									7.665.863
					F	3	P	30	0	100	7.665.863
		TOTAL - FISCAL		7.665.863
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		7.665.863

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

4.501.520

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA										4.501.520
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL									4.501.520
					F	6	F	90	0	159	4.501.520
		TOTAL - FISCAL		4.501.520
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.501.520

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

7.665.863

OPERACOES ESPECIAIS

28 845	0903 0035	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF, ART. 21)										42.558
28 845	0903 0035 0053		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL									42.558
					F	3	P	30	0	100	32.558
					F	4	P	30	0	100	10.000
28 845	0903 0036	MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)										2.090.651
28 845	0903 0036 0053		MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL									2.090.651
					F	3	P	30	0	100	2.080.651
					F	4	P	30	0	100	10.000
28 845	0903 0037	MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)										2.624.732
28 845	0903 0037 0053		MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL									2.624.732
					F	3	P	30	0	100	2.574.732
					F	4	P	30	0	100	50.000
28 845	0903 0038	MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21)										2.452.911
28 845	0903 0038 0053		MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL									2.452.911
					F	3	P	30	0	100	2.452.911
28 845	0903 0417	IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE MONITORAMENTO A SEGURANCA DE BRASILIA (CF, ART. 21)										455.011
28 845	0903 0417 0053		IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE MONITORAMENTO A SEGURANCA DE BRASILIA (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL									455.011
					F	3	P	30	0	100	455.011
		TOTAL - FISCAL		7.665.863
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		7.665.863

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