Decretos Não Numerados

Decreto, de 2 de setembro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas "a" e "c", e X, da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Iincorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 642.557,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), sendo:

a)R$ 401.731,00 (quatrocentos e um mil, setecentos e trinta e um reais) da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB; e

b)R$ 240.826,00 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais) da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

IIexcesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos de Multas de Danos ao Meio Ambiente, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.345.760,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

400.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784	0909 0496	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)										400.000
26 784	0909 0496 0024		PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE									400.000
					F	5	P	90	0	111	400.000
		TOTAL - FISCAL		400.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		400.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

62.373

ATIVIDADES

26 783	0222 2843	MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS										62.373
26 783	0222 2843 0043		MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									62.373
				F		3	P	90	0	650	62.373
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					299.358

ATIVIDADES

26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										286.708
26 122	0750 2002 0043		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									286.708
				F		3	P	90	0	650	242.743
				F		4	P	90	0	650	43.965
26 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA										12.650
26 126	0750 2003 0043		ACOES DE INFORMATICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									12.650
				F		4	P	90	0	650	12.650
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO					40.000

ATIVIDADES

26 131	0752 2017	COMUNICACAO DE GOVERNO										40.000
26 131	0752 2017 0043		COMUNICACAO DE GOVERNO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL									40.000
					F	3	P	90	0	650	40.000
		TOTAL - FISCAL		401.731
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		401.731

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

240.826

ATIVIDADES

26 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										240.826
26 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									240.826
					F	3	P	90	0	650	240.826
		TOTAL - FISCAL		240.826
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		240.826

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

1.600.000

PROJETOS

26 783	0222 1189	RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ										1.600.000
26 783	0222 1189 0033		RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									1.600.000
				F		4	P	90	0	111	1.600.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO					1.345.760

ATIVIDADES

26 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										1.345.760
26 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									1.345.760
					F	3	P	90	0	111	1.345.760
		TOTAL - FISCAL		2.945.760
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.945.760

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0499 PARQUES DO BRASIL

540.000

ATIVIDADES

18 541	0499 2950	FOMENTO A GESTAO INTEGRADA DE AREAS PROTEGIDAS											540.000
18 541	0499 2950 0001		FOMENTO A GESTAO INTEGRADA DE AREAS PROTEGIDAS - NACIONAL										540.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)1	F		3	P	90	0	250	540.000
0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENETICOS - BIOVIDA						440.000

ATIVIDADES

18 541	0508 2958	FOMENTO A PROJETOS DE MANEJO SUSTENTAVEL DA FLORA E FAUNA											440.000
18 541	0508 2958 0001		FOMENTO A PROJETOS DE MANEJO SUSTENTAVEL DA FLORA E FAUNA - NACIONAL										440.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)1		F	4	P	90	0	250	440.000
		TOTAL - FISCAL			980.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			980.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.345.760

ATIVIDADES

26 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										1.345.760
26 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									1.345.760
					F	3	P	90	0	111	1.345.760
		TOTAL - FISCAL		1.345.760
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.345.760

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0459	PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO										2.000.000
28 846	0909 0459 0002		PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL									2.000.000
					F	3	P	90	0	111	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		2.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.000.000

Remissões do artigo