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Decreto, de 20 de agosto de 2002

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alíneas "a" e "c", e XI, da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e ainda,

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00 (vinte e sete milhões, setecentos e doze mil, seiscentos e setenta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes de:
Iexcesso de arrecadação, no montante de R$ 1.210.756,00 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e cinqüenta e seis reais), sendo:
a)R$ 244.316,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais) de receitas diretamente arrecadadas;
b)R$ 65.572,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais) de doações; e
c)R$ 900.868,00 (novecentos mil, oitocentos e sessenta e oito reais) de convênios; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.501.923,00 (vinte e seis milhões, quinhentos e um mil, novecentos e vinte e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA9.212.860

OPERACOES ESPECIAIS

12 2430040 0519PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA9.212.860
12 2430040 0519 0041PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARANA7.465.992
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)52S3P9001797.465.992
12 2430040 0519 0053PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO DISTRITO FEDERAL1.199.373
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)8S3P9001791.199.373
12 2430040 0519 0119PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RORAIMA - PROJETO ALVORADA238.601
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2S3P900179238.601
12 2430040 0519 0153PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARANA - PROJETO ALVORADA308.894
S3P900179308.894
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE9.212.860
TOTAL - GERAL9.212.860

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26207 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO ESPIRITO SANTO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL100.000

ATIVIDADES

12 3630044 2992FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL20.000
12 3630044 2992 0032FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO20.000
F3P90025020.000

PROJETOS

12 3630044 5135MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL80.000
12 3630044 5135 0032MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO80.000
AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)7F4P90025080.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26246 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO65.572

PROJETOS

12 3640041 5081MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO65.572
12 3640041 5081 0042MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA65.572
AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)120F3P9002951.000
F4P90029564.572
TOTAL - FISCAL65.572
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL65.572

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26247 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO876.968

ATIVIDADES

12 3640041 4009FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO876.968
12 3640041 4009 0043FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL876.968
F3P900281876.968
TOTAL - FISCAL876.968
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL876.968

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26261 - ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO23.900

ATIVIDADES

12 3640043 4006FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE POS-GRADUACAO23.900
12 3640043 4006 0031FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE POS-GRADUACAO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS23.900
F3P90028123.900
TOTAL - FISCAL23.900
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL23.900

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26307 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARREIROS - PE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL110.467

ATIVIDADES

12 3630044 2992FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL110.467
12 3630044 2992 0026FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO110.467
F3P900250110.467
TOTAL - FISCAL110.467
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL110.467

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26345 - ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO RIO DO SUL - SC

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL33.849

ATIVIDADES

12 3630044 2992FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL33.849
12 3630044 2992 0042FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA33.849
F3P90025033.849
TOTAL - FISCAL33.849
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL33.849

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL17.289.063

ATIVIDADES

08 2430068 2060ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA7.112.225
08 2430068 2060 0001ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL7.112.225
CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399S3P4001797.112.225
08 2430068 2569CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA10.176.838
08 2430068 2569 0001CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL10.176.838
CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399S3P40017910.176.838
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE17.289.063
TOTAL - GERAL17.289.063

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA26.501.923

OPERACOES ESPECIAIS

12 2430040 0519PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA26.501.923
12 2430040 0519 0016PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA74.980
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1S3P90017974.980
12 2430040 0519 0032PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO226.746
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2S3P900179226.746
12 2430040 0519 0033PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO669.122
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)5S3P900179669.122
12 2430040 0519 0035PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SAO PAULO1.363.293
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)9S3P9001791.363.293
12 2430040 0519 0042PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA278.858
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2S3P900179278.858
12 2430040 0519 0043PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL580.623
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4S3P900179580.623
12 2430040 0519 0051PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO185.328
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1S3P900179185.328
12 2430040 0519 0052PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS437.855
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)3S3P900179437.855
12 2430040 0519 0054PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL232.078
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2S3P900179232.078
12 2430040 0519 0113PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE RONDONIA - PROJETO ALVORADA106.179
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1S3P900179106.179
12 2430040 0519 0115PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA99.142
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1S3P90017999.142
12 2430040 0519 0117PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA183.684
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)1S3P900179183.684
12 2430040 0519 0121PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA1.075.739
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)7S3P9001791.075.739
12 2430040 0519 0125PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE TOCANTINS - PROJETO ALVORADA219.144
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2S3P900179219.144
12 2430040 0519 0127PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA4.672.321
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)32S3P9001794.672.321
12 2430040 0519 0129PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI - PROJETO ALVORADA574.405
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4S3P900179574.405
12 2430040 0519 0131PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA1.314.756
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)9S3P9001791.314.756
12 2430040 0519 0133PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROJETO ALVORADA421.685
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)3S3P900179421.685
12 2430040 0519 0135PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA528.216
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4S3P900179528.216
12 2430040 0519 0137PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA4.957.376
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)34S3P9001794.957.376
12 2430040 0519 0139PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA523.721
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4S3P900179523.721
12 2430040 0519 0141PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE SERGIPE - PROJETO ALVORADA228.983
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)2S3P900179228.983
12 2430040 0519 0143PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA BAHIA - PROJETO ALVORADA7.028.278
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)49S3P9001797.028.278
12 2430040 0519 0145PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROJETO ALVORADA519.411
ALUNO BENEFICIADO (MILHAR)4S3P900179519.411
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE26.501.923
TOTAL - GERAL26.501.923

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