Decretos Não Numerados
Decreto, de 19 de agosto de 2002
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I"Gleba Manoel Alves e Data Canavieira", com área de quinhentos e trinta e um hectares, trinta e seis ares e vinte centiares, situado no Município de Carolina, objeto do Registro no R-1-5.316(remanescente), fls. 67, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Carolina, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000323/2001-78);
II"Gleba 33 - Vaca Branca e Data Invernada ou Buriti Quebrado", com área de mil, quinhentos hectares e vinte ares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto dos Registros nos R-10-635, fls. 03, Livro 2-A7 e R-2-635, fls. 55, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001124/2000-29);
III"Matozinho, Livramento, Eira, Monte Cristo, Belém, São Benedito e Dias Pindoval", conhecido como "Monte Cristo", com área de sete mil, cento e dezesseis hectares e noventa e oito ares, situado no Município de Codó, objeto da Matrícula no 7.477, fls. 104, Livro 3-L, do Cartório do 1o Ofício, Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001609/00-68);
IV"Santa Inês", com área de mil, duzentos e setenta e sete hectares, situado no Município de São Pedro dos Crentes, objeto do Registro no R-3-686, fls. 87, Livro 2A-3, do Cartório do 1o Ofício, Comarca de Estreito, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000319/2001-18);
V"Curralinho", com área de mil, duzentos e vinte e sete hectares e noventa ares, situado no Município de Paulista, objeto dos Registros nos R-6-1.536, fls. 146, Livro 2-H; R-7-1.536, fls. 146, Livro 2-H; R-8-1.536, fls. 146, Livro 2-H e R-9-1.536, fls. 146, Livro 2-H, do Serviço de Registro de Imóveis do 1o Ofício, Comarca de Pombal, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001182/2001-31);
VI"Cachoeira, Cabrito e Pau-a-Pique", com área de dois mil, cem hectares, noventa e um ares e cinqüenta centiares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto do Registro no R-1-17.218, fls. 172, Livro 2-AS, do Serviço de Registro de Imóveis do 1o Ofício, Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001190/2001-88);
VII"Fazenda Triângulo", com área de três mil e cinqüenta e oito hectares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto da Matrícula no 22.600, fls. 121/122, Livro 3-UU, do Serviço de Registro de Imóveis do 1o Ofício, Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001193/2001-11);
VIII"Jacu", com área de mil e duzentos hectares, situado no Município de Pombal, objeto do Registro no R-1-7.483, fls. 17, Livro 2-AN e Matrícula no 17.212, fls. 49v, Livro 3-Z, do Serviço de Registro de Imóveis do 1o Ofício, Comarca de Pombal, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001109/2001-60);
IX"Fazenda Maria da Paz", com área de dois mil e quatrocentos e noventa e cinco hectares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto da Matrícula no 8.660, fls. 198v, Livro 2-GG, do Serviço Notarial e Registral do 1o Ofício, Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.001191/2001-22);
X"Engenho Penedinho", com área de trezentos e sessenta e seis hectares e sessenta e três ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro no R-1-2.205, fls. 82, Livro 2-Q e Matrícula no 2.879, fls. 45, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000780/2001-10);
XI"Fazenda Cruzeiro do Sul", com área de quatro mil, sessenta e oito hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Salgueiro, objeto da Matrícula no 6.169, fls. 144, Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Salgueiro, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000303/00-20); e
XII"Sítio Tranqueira", com área de duzentos e oitenta e sete hectares, noventa e oito ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Petrolina, objeto das Matrículas nos 12.308, Livro 2; 12.561, Livro 2 e AV-2-13.935, Livro 2, do Cartório do 1o Ofício, Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000056/2002-59).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2002