Decretos Não Numerados

Decreto, de 18 de julho de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I"Fazenda Campininha", com área de dois mil e vinte e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula no 7.397 (remanescente), Ficha A, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000374/2002-37);

II"Fazenda Mangues", com área de dois mil, catorze hectares, oitenta e sete ares e vinte e seis centiares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros nos R-1-1.256, Ficha 1.256, Livro 2; R-2-16.753, Ficha A, Livro 2 e Matrícula no 1.563, Ficha 1.563, Livro 2, do Serviço Registral de Buritis, Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000369/2002-24);

III"Fazenda Pasmado ou Missa", com área de mil, cento e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros nos R-2-1.798, Ficha 1.798, Livro 2; R-3-1.798, Ficha 1.798, Livro 2; R-2-1.799, Ficha 1.799, Livro 2; R-3-1.799, Ficha 1.799, Livro 2 e Matrículas nos 1.798, Ficha 1.798, Livro 2 e 1.799, Ficha 1.799, Livro 2, do Serviço Registral de Buritis, Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000371/2002-01);

IV"Fazenda Rio Claro", com área de mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares, situado no Município de Arinos, objeto da Matrícula no 812, Ficha 812, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000380/2002-94);

V"Fazenda Carimãs", com área de mil, cento e onze hectares, setenta ares e cinco centiares, situado no Município de Cabeceira Grande, objeto do Registro no R-1-4.468, Ficha A, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/no 54700.000379/2002-60);

VI"Fazenda São Gabriel - Gleba BR - 070", com área de mil e cinqüenta hectares, cinqüenta e três ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Primavera do Leste, objeto do Registro no R-1-1.013, fls. 13/13v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54241.000165/00-88); e

VII"Fazenda Estrela", com área de dois mil e noventa e oito hectares, situado no Município de Parnamirim, objeto da Matrícula no 1.609, fls. 18v, Livro 2-J e Registro no R-3-474, fls. 81, Livro 2-C, do Cartório Único de Parnamirim, Comarca de Parnamirim, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000324/2002-32).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2002

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