Decretos Não Numerados
Decreto, de 1 de julho de 2002
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Em virtude da brilhante conquista do pentacampeonato mundial de futebol, é declarado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 2 de julho de 2002, nas cidades de Brasília-DF, do Rio de Janeiro-RJ e de São Paulo-SP, a fim de possibilitar a celebração do regresso do selecionado brasileiro.
Art. 2.
A medida prevista no art.1º não abrange a prestação de serviços essenciais.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2002; 181º da Independência, 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2002
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